° Termos e Condições
da 36T SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA
§ 1 Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos, entregas e serviços entre a 36T SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA e seus clientes, salvo se existirem acordos escritos diferentes.
§ 2 Celebração do Contrato
As ofertas da 36T SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA não são vinculativas e estão sujeitas a alterações. Um contrato só se forma mediante confirmação escrita do pedido ou o início da prestação do serviço.
§ 3 Exclusão dos Termos do Cliente
Os clientes renunciam à aplicação de termos padrão conflitantes. Quaisquer desvios devem ser expressamente acordados por escrito e com antecedência pela 36T SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA.
§ 4 Serviços e Escopo
A empresa fornece serviços de TI conforme as especificações do contrato com a devida diligência, sem garantir resultados específicos.
§ 5 Condições de Pagamento
As faturas vencem dentro de 21 dias úteis sem deduções. Pagamentos em atraso incorrem em juros de mora de 1% ao mês, acrescidos da taxa SELIC, conforme legislação brasileira, além da possibilidade de suspensão dos serviços.
§ 6 Inadimplência, Juros, Cobrança
Faturas com mais de 60 dias de atraso serão encaminhadas para cobrança extrajudicial ou judicial. Todos os custos incorridos na execução das reivindicações, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, serão arcados pelo cliente inadimplente, conforme o Código Civil Brasileiro.
§ 7 Retenções Fiscais
Os clientes devem efetuar as retenções fiscais legalmente exigidas (ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS, CSLL), conforme legislação tributária brasileira. A 36T SOLUCOES CONSULTORIA EM TI LTDA não assume responsabilidade por deduções indevidas ou pela falta de recolhimento destas retenções por parte do cliente.
§ 8 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade civil aplica-se conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em casos de dolo ou culpa. A responsabilidade por culpa leve requer violação de obrigações contratuais fundamentais e limita-se a danos diretos e previsíveis. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), prevalecem suas disposições.
§ 9 Notificação de Defeitos
Reclamações devem ser enviadas por correio registrado dentro de 8 dias após o recebimento do serviço. O não cumprimento constitui aceitação do serviço.
§ 10 Proteção de Dados, Confidencialidade, Direitos Autorais
As informações são tratadas de forma confidencial conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O uso do conteúdo é limitado ao escopo contratado. Os direitos de propriedade intelectual são regidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
§ 11 Força Maior
Impedimentos de desempenho causados por greves, distúrbios ou eventos imprevisíveis permitem a retomada atrasada do serviço sem responsabilidade.
§ 12 Disposições Finais
Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira. O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é a Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.